O acesso, navegação e utilização do site www.eroxmax.com (doravante, Eroxmax) implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos do presente Aviso Legal. A sua observância e cumprimento será exigível em relação a qualquer pessoa que acesse, navegue ou use o Site.

IDENTIFICAÇÃO

Titular: Panóplia de Ocasião Lda (doravante, EROXMAX)

Sede social: Rua Fernandes dos Anjos, nº 200 - 2º DT. Vila Nova de Gaia.

C. I. F.: 513131086

E-mail: panopliaocasiao@eroxmax.com

OBJETO

O presente Aviso Legal regulamenta o acesso, navegação e utilização do Site, sem prejuízo de que Eroxmax reserva-se o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdo do Site, bem como as condições necessárias para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e/ou utilização do Site após a entrada em vigor das respectivas alterações ou mudanças implicam a aceitação dos mesmos.

Não obstante, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços pode encontrar-se submetido a determinadas condições específicas, que serão, em qualquer caso, claramente exibidas e deverão ser aceites expressamente por parte dos Usuários. Estas condições particulares podem substituir, complementar ou, no seu caso, modificar as condições estabelecidas no presente Aviso Legal.

Para efeitos de interpretação do presente Aviso Legal, entende-se que uma pessoa passa a ser o usuário (doravante, "Usuário" ou "Usuários") no momento em que ela aceita o presente Aviso Legal e a Política de Privacidade expostas no Site.

ACESSO E REGISTRO

O acesso e uso do Site não requer cadastro. Não obstante, o acesso e a navegação pelo Site pressupõem que o Utilizador aceita em sua totalidade e se obriga a cumprir por inteiro o presente Aviso Legal, assim como as instruções ou recomendações que lhe são indicadas, em cada caso concreto através do Site.

Em todo caso, fica proibido o acesso e navegação no Site, por parte de menores de dezoito (18) anos de idade, a menos que contem com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis dos atos que levem a cabo os menores a seu cargo, em conformidade com a legislação vigente. Em todo o caso, presume-se que o acesso feito por um menor que o Site foi feito com a prévia e expressa autorização de seus pais, tutores ou representantes legais.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Eroxmax é proprietário ou, em seu caso, conta com as licenças aplicáveis sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial necessários para operar este Site, bem como de todos os conteúdos oferecidos no mesmo, incluindo o próprio Site, textos, fotografias ou ilustrações, logotipos, marcas, grafismos, desenhos, interfaces, ou qualquer outra informação ou conteúdo, e serviços disponíveis através do mesmo.

Em nenhum caso se entenderá que o acesso, navegação e utilização do Site por parte do Usuário implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de tais direitos por parte de Eroxmax. O Utilizador dispõe de um direito de uso dos conteúdos e/ou serviços do Site dentro de um âmbito estritamente doméstico e unicamente com a finalidade de apreciar as prestações de serviço de acordo com o presente Aviso Legal.

As referências a marcas comerciais ou nomes comerciais registrados, ou outros sinais distintivos, sejam de propriedade de Eroxmax ou de terceiros, trazem implícita a proibição sobre seu uso sem o consentimento d Eroxmax ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento o acesso, navegação ou utilização do Site Web e/ou dos seus conteúdos confere ao Usuário qualquer direito sobre sinais distintivos nele incluídos, salvo disposição em contrário no presente Aviso Legal.

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços do Site e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no Site, para qualquer fim, se não se conta com a autorização prévia, expressa e por escrito da Eroxmax ou, em seu caso, de Eroxmax dos direitos correspondentes.

Além disso, é proibido suprimir ou manipular as indicações de direitos de autor ou outros créditos que identifiquem os titulares de direitos sobre os conteúdos que o Usuário encontre no Site, assim como os dispositivos técnicos de protecção, as impressões digitais, ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada aos conteúdos oferecidos no Site.

No caso de o Usuário enviar informações ou conteúdos de qualquer tipo a Eroxmax através de qualquer um dos canais habilitados para o efeito, o Usuário declara, garante e concorda que tem direito a fazê-lo livremente, de que tais informações não viola nenhum direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que essa informação não é confidencial e não é prejudicial para terceiros.

O Usuário reconhece assumir a responsabilidade, deixando incólume a Eroxmax, por qualquer comunicação ou conteúdo que envie pessoalmente ou em seu nome.

Se o Usuário tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário as leis ou que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, industrial, ou de qualquer outra índole, você deve notificar imediatamente a Eroxmax através do endereço de e-mail info@eroxmax.com para que este possa proceder à adopção das medidas adequadas.

De igual modo, no caso de que qualquer Usuário ou um terceiro considerar que algum dos conteúdos do Site de propriedade de Eroxmax afecta os seus direitos de propriedade intelectual, industrial, ou de qualquer outra índole, deverá enviar uma comunicação à info@eroxmax.com com a seguinte informação:

1) Dados de identificação e forma de contato do reclamante ou de seu representante legal;

2) Documentação que comprove a sua condição de Titular dos direitos supostamente infringidos;

3) Relato detalhado dos direitos supostamente infringidos por Eroxmax, bem como a sua localização exata dentro do Site;

4) Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do Titular dos direitos supostamente infringidos.

LINKS

1. LINKS PARA OUTRAS PÁGINAS WEB

No caso de que o Site é mostrar links para outras páginas da web através de diferentes botões, links, banners ou conteúdos embutidos, Eroxmax informa que estes se encontram geridos por terceiros, não tendo Eroxmax nem meios humanos ou técnicos para conhecer de forma prévia e/ou controlar e/ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outras plataformas em que se possam estabelecer links do Site.

Em consequência, Eroxmax não poderá assumir nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relativo ao seu Site ou página da web à qual se possa estabelecer um link do Site, em concreto, a título enunciativo, mas não limitativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, arquivos, qualidade e confiabilidade de seus produtos e serviços, os seus próprios links e/ou qualquer de seus conteúdos, em geral.

Neste sentido, se os Usuários tiverem conhecimento efectivo de que as atividades desenvolvidas através destas páginas web de terceiros são ilegais ou contrárias à moral e/ou a ordem pública, devem comunicá-lo imediatamente à Eroxmax para os efeitos de que se proceda a desabilitar o link de acesso às mesmas, ação que será realizada no menor tempo possível.

Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de link do Site para outra página web alheia não implica que exista algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre Eroxmax e o responsável pela página web alheia.

2. LINKS PARA O CANAL DE EROXMAX EM OUTRAS PLATAFORMAS E REDES SOCIAIS

Eroxmax coloca à disposição dos Usuários, através de diferentes ferramentas e aplicações, meios de transporte, que permitem aos Usuários acessar os canais e páginas do Site que mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou geridos por terceiros (por exemplo, Twitter, Facebook, YouTube, etc.). A inclusão desses links no Site tem o único objectivo facilitar aos Usuários o acesso a esses canais em diferentes plataformas e redes sociais.

O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de alguma relação entre Eroxmax e o proprietário, o fabricante ou o revendedor do Site vinculado, nem a aceitação e aprovação por parte de Eroxmax de seus conteúdos e/ou serviços, sendo o seu proprietário, fabricante ou distribuidor, o único responsável pelos mesmos.

A ativação e o uso dessas aplicações pode implicar a identificação e autenticação do Usuário (login/senha) nas plataformas correspondentes, completamente externa ao Site e fora do controle de Eroxmax. O acesso a essas redes externas, o Usuário entra em um ambiente não controlado por Eroxmax, pelo que Eroxmax não assumirá nenhuma responsabilidade sobre a configuração de segurança de tais ambientes.

Dado que Eroxmax você pode ter um controle limitado sobre o conteúdo hospedado nesses canais, o Usuário reconhece e aceita que Eroxmax não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou os serviços aos quais o Usuário possa acessar em tais sites, nem por qualquer conteúdo, produtos, serviços, publicidade, ou qualquer outro material disponível nos mesmos.

3. LINKS EM OUTRAS PÁGINAS DA WEB COM DESTINO AO SITE

Eroxmax não autoriza o estabelecimento de um link para o Site desde aquelas páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que sejam incompatíveis com as leis, a moral ou a ordem pública, ou as normas sociais geralmente aceites.

Em todo o caso, os Utilizadores podem estabelecer links que apontam para o Site da Web, sempre e quando cumpram as seguintes condições:

1) O link não poderá reproduzir o conteúdo do Site ou partes do mesmo, de nenhuma forma;

2) Não é permitido criar um browser nem um border environment sobre as seções do Site, nem de nenhuma outra forma pode ser modificada, o Site;

3) Não é permitido realizar manifestações ou indicações falsas ou inexatas ou incorretas sobre o Site e/ou, em particular, declarar ou dar a entender que Eroxmax autorizou o link ou que supervisionou ou assumiu por qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou colocados à disposição na página web em que se estabelece o link;

4) A página web em que se estabeleça o link do Site não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, assim como também não conterá conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual ou industrial e/ou o direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem ou de qualquer outro direito, ou conteúdos contrários às normas reguladoras da protecção de dados de carácter pessoal.

Eroxmax não tem faculdade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outras páginas da web que tenham estabelecidos links com destino ao Site. Eroxmax não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relativo à página web que define esse link com destino ao Site; em particular, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, arquivos, qualidade e confiabilidade de seus produtos e serviços, os seus próprios links e/ou qualquer de seus conteúdos, em geral.

DE USO DO SITE

Não é permitida e, portanto, as suas consequências serão de exclusiva responsabilidade do Usuário, o acesso ou a utilização do Site para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem fins lucrativos. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha carácter limitativo, fica proibido:

1) Usar o Site de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, falhas ou defeitos no funcionamento ou em computadores de terceiros;

2) Usar o Site para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, códigos maliciosos ou outros programas ou arquivos prejudiciais;

3) Usar o Site para coletar dados pessoais de outros Usuários;

4) Usar o Site de forma ilegal, contra a boa fé, a moral e a ordem pública;

5) se Inscrever através do Site com uma identidade falsa, suplantando a terceiros ou usando um perfil ou realizar qualquer outra ação que possa confundir outros Usuários sobre a identidade do Usuário;

6) obter Acesso não autorizado a qualquer parte do Site, a outros sistemas ou redes ligados à Página Web, os servidores de Eroxmax, ou os serviços oferecidos através do Website, por meio de pirataria ou falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;

7) Quebrar ou tentar quebrar a segurança ou medidas de autenticação do Web Site ou qualquer rede ligada à mesma, ou as medidas de segurança ou de protecção inerentes aos conteúdos oferecidos no Site;

8) Levar a cabo qualquer acção que imponha uma carga não razoável ou despropositadamente na infra-estrutura do Site ou dos sistemas ou redes de Eroxmax, assim como nos sistemas e redes conectados ao Site; ou

9) Impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Web Site ou de quaisquer de suas funcionalidades, seja alterando ou tentando alterar, de forma ilegal ou de qualquer outra forma, o acesso, a participação ou o funcionamento deles, ou falsificando o resultado dos mesmos e/ou utilizando métodos de participação fraudulenta, através de qualquer procedimento e/ou através de qualquer prática que atente ou viole o presente Aviso Legal.

O incumprimento de qualquer das obrigações por o Usuário poderá acarretar a adoção por Eroxmax das medidas autorizadas em Direito e no exercício de seus direitos ou obrigações, podendo chegar à eliminação ou bloqueio da conta do Usuário infrator, sem que haja possibilidade de indenização pelos danos e prejuízos causados.

RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

Eroxmax não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de todas as informações e/ou dos serviços e conteúdos do Site, nem de utilidade ou veracidade da documentação posta à disposição através da mesma.

Em consequência, Eroxmax não garante nem se responsabiliza:

1) A continuidade dos conteúdos e serviços do Site;

2) A ausência de erros em tais conteúdos e serviços;

3) A ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor que o fornecido;

4) A invulnerabilidade do Site e/ou a impossibilidade de constituir uma violação das medidas de segurança adotadas com o mesmo;

5) A falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos e serviços do Site; e

6) Os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que Eroxmax estabelece no Site ou através da violação dos sistemas de segurança do Site.

Não obstante, Eroxmax declara que tomou todas as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades e do estado da técnica, para assegurar o funcionamento do Site e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como os conteúdos publicados no Site.

Eroxmax não garante a legalidade, confiabilidade ou utilidade dos conteúdos fornecidos por terceiros através do Site. Se o Usuário tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis, ou que possa constituir uma violação de direitos de terceiros, deverá comunicá-lo imediatamente à Eroxmax para que este possa proceder à adopção das medidas adequadas.

Eroxmax não será responsável pela veracidade, abrangência ou atualização das informações publicadas no Site provenientes de fontes externas ao mesmo, assim como também não as contidas em outras plataformas em que é link do Site. Eroxmax não assumirá qualquer responsabilidade quanto a eventuais prejuízos que possam ser causados pela utilização das referidas informações.

Eroxmax não responderá por causas fora do seu controle, entre as quais podem ser mencionadas de forma não limitativa: força maior, problemas de acesso à Internet, problemas tecnológicos para além da gestão diligente e razoável de Eroxmax, ações ou omissões de terceiros, etc., Em todos os casos referidos, alheios ao controle e diligência devida por Eroxmax, não haverá lugar a indemnização de Eroxmax ao Utilizador por quaisquer danos ou prejuízos, na medida em que assim o permita a legislação vigente.

SUSPENSÃO DO SITE

Eroxmax reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou descarga do conteúdo e/ou utilização dos serviços do Site, com ou sem prévia notificação, os Usuários que violem quaisquer disposições detalhadas no presente Aviso Legal, sem que haja a possibilidade do Usuário de exigir indenização alguma por esta causa.

CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

De acordo com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, todos os dados de caráter pessoal recolhidos durante a utilização do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade, que todo Usuário deve aceitar expressamente para poder usar e de se registar no sistema.

GERAIS

Os títulos das diferentes cláusulas são meramente informativos, e não afectarão, qualificarão ou ampliar a interpretação do presente Aviso Legal. Além disso, Eroxmax poderá modificar os termos e condições aqui estipulados, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma em que aparece este Aviso Legal, ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Usuários.

A vigência temporal do presente Aviso Legal coincide, portanto, com o tempo de sua exposição, até que seja alterado, total ou parcialmente, momento no qual passará a ter vigência Aviso Legal alterado.

Eroxmax poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Site, sem possibilidade por parte do Usuário de exigir indenização. Após essa extinção, continuarão vigentes as proibições de uso dos conteúdos expostas anteriormente no presente Aviso Legal.

No caso de qualquer disposição do presente Aviso Legal fosse declarada nula ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as demais disposições do presente Aviso Legal.

O não exercício ou execução por parte de Eroxmax de qualquer direito ou disposição do conteúdo do presente Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito, de sua parte.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Este Site rege-se pela legislação em vigor em Portugal.

Para qualquer controvérsia que possa surgir na interpretação e aplicação do presente Aviso Legal, e na medida do permitido pela legislação vigente, tanto Eroxmax como os Usuários submetem-se expressamente à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Portugal, com renúncia ao seu foro próprio, se o tiver.

Última atualização: 11 de Novembro de 2019.

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Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.