DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto - Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do artigos adquiridos para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. Para o efeito, o consumidor deve comunicar à EROXMAX a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca por formulário correspondente ao Pedido de Devolução ou contatar por correio eletrónico.

O  direito de livre resolução deve ser exercido mediante o envio da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver os bens enviando-os para as instalações sede EROXMAX.

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução dos artigos.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efectuados (com excepção de custos suplementares resultantes da modalidade de envio), sem demora injustificada e, em qualquer caso.

EROXMAX pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução destes.

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, sem que a manipulação efectuada  para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem excedam a manipulação que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais.

Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o valor pago 

deduzido da importância correspondente à depreciação. 

Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: 

Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre resolução os seguintes tipos de produtos: 

Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas e produtos de uso intimo;

Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.

GARANTIA LEGAL

Nos termos do Decreto - Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto - Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 

4050-225 Porto

telefones:  +351 22 550 83 49 /  +351 22 502 97 91

fax:  +351 22 502 61 09

e-mail:  cicap@cicap.pt

http://www.cicap.pt/